Enunciados
CJFI Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural
Enunciado 33
Não vinculante Direito Ambiental
Texto
A ausência de registro ou averbação do tombamento provisório ou definitivo ou de outras formas de acautelamento não impede o reconhecimento do valor cultural do imóvel e a adoção de medidas de proteção do bem.