Enunciados
CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 26
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
É admissível, no procedimento de mediação, em casos de fundamentada necessidade, a participação de crianças, adolescentes e jovens - respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão - quando o conflito (ou parte dele) estiver relacionado aos seus interesses ou direitos.