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Nova redação – XXIV Encontro – Florianópolis/SC
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São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis.
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Nova redação – XXIV Encontro – Florianópolis/SC
São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis.
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