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Enunciados

CJFI Jornada de Direito Desportivo

Enunciado 26

Não vinculante Direito Desportivo

Texto

Os dados e informações produzidos em investigações criminais ou processos penais que envolvam a manipulação de competições e outras infrações no esporte podem ser compartilhados com entidades esportivas nacionais e estrangeiras para subsidiar processos disciplinares e arbitrais, desde que observadas as regras de sigilo, eventual cláusula de reserva de jurisdição, as normas de proteção de dados pessoais e aquelas aplicáveis ao compartilhamento de informações.

Ver a justificativa no site do CJF

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