Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

No contrato estimatório (art. 534), o consignante transfere ao consignatário, temporariamente, o poder de alienação da coisa consignada com opção de pagamento do preço de estima ou sua restituição ao final do prazo ajustado.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 534

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Comercial

Não vinculante

Nos contratos de prestação de serviços nos quais as partes contratantes são empresários e a função econômica do contrato está relacionada com a exploração de atividade empresarial, as partes podem pactuar prazo superior a quatro anos, dadas as especificidades da natureza do serviço a ser prestado, sem constituir violação do disposto no art. 598 do Código Civil.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 598

Enunciado

CJFI Jornada de Direito da Saúde

Não vinculante

As demandas de tratamentos oncológicos devem ser instruídas com laudo de exames essenciais comprobatórios do diagnóstico.

Direito Médico e da Saúde

Enunciado

CJFI Jornada de Direito da Seguridade Social

Não vinculante

Nos processos que têm por objetivo a concessão de benefício de prestação continuada da Assistência Social à pessoa com deficiência, a prova pericial deve ser produzida levando-se em consideração a definição do art. 2º da Lei nº 13.146/2015 e do art. 40-B da Lei n. 8.742/1993, com os critérios definidos na Portaria Conjunta MDS/INSS 2/2015 (critério biopsicossocial), a qual não se confunde com incapacidade laborativa previdenciária.

Direito Previdenciário
Lei n. 8.742/1993, art. 40-B
+1 lei

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Desportivo

Não vinculante

O acionista da SAF, residente ou domiciliado no exterior, deverá constituir representante residente no País, com poderes para receber citações, intimações ou convocações em quaisquer ações, processos administrativos ou procedimentos arbitrais e judiciais.

Direito Desportivo

Enunciado

CJFI Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural

Não vinculante

Na falta de adequado registro imobiliário, a condição de patrimônio cultural do imóvel, em virtude de tombamento provisório ou definitivo ou de outra medida acautelatória, deverá constar no cadastro do imóvel na base de dados do Município.

Direito Ambiental

Enunciado

CJFI Jornada de Direito e Processo Penal

Não vinculante

É prescindível a decisão final sobre a prática de falta grave para obstar o livramento condicional com base no art. 83, III, "b", do CP.

Direito Penal
Processo Penal
Código Penal - Decreto-Lei n. 2.848/1940, art. 83, inc. III

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral

Não vinculante

A impugnação em usucapião extrajudicial fundada unicamente na presunção de que o imóvel constitui terra devoluta, ante a inexistência de registro da sua propriedade, deve ser considerada injustificada, nos termos do art. 216-A, §10, da Lei n. 6.015/1973.

Notarial e Registral
Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973, art. 216, § 10º

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

A vedação à apresentação de defesa prevista no art. 382, § 4º, do CPC, não impede a alegação pelo réu de matérias defensivas conhecíveis de ofício.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 382, § 4º

Enunciado

CJFI Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial

Não vinculante

Abordagens policiais, assentadas em filtragem ou perfilamento racial, praticadas em detrimento de indivíduos ou comunidades negras, traduzem racismo institucional, a gerar responsabilização estatal por danos material, moral, econômico e psicológico individual e/ou coletivo.

Direitos Humanos

Enunciado

CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais

Não vinculante

Nas demandas relacionadas a queimadas e desmatamentos, além da obrigação de restaurar a área atingida e de indenizar os danos climáticos, deve-se calcular o impacto causado na disponibilidade hídrica e na biodiversidade.

Direito Ambiental

Enunciado

CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

A ausência da regulamentação prevista no art. 1º da Lei n. 9.469/1997 não obsta a autocomposição por parte de integrante da Advocacia-Geral da União e dirigentes máximos das empresas públicas federais nem, por si só, torna-a inadmissível para efeito do inc. II do § 4º do art. 334 do CPC/2015.

Arbitragem e Mediação
Lei n. 9.469/1997, art. 1
+1 lei

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Administrativo

Não vinculante

O prazo processual, no âmbito do processo administrativo, deverá ser contado em dias corridos mesmo com a vigência dos arts. 15 e 219 do CPC, salvo se existir norma específica estabelecendo essa forma de contagem.

Direito Administrativo
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 219; art. 15

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O novo Código Civil estabeleceu um novo sistema para a revogação da doação por ingratidão, pois o rol legal previsto no art. 557 deixou de ser taxativo, admitindo, excepcionalmente, outras hipóteses.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 557

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Comercial

Não vinculante

Nos contratos de prestação de serviços nos quais as partes contratantes são empresários e a função econômica do contrato está relacionada com a exploração de atividade empresarial, é lícito às partes contratantes pactuarem, para a hipótese de denúncia imotivada do contrato, multas superiores àquelas previstas no art. 603 do Código Civil.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 603

Enunciado

CJFI Jornada de Direito da Saúde

Não vinculante

Expirado o prazo para disponibilização do medicamento incorporado pelo Ministério da Saúde por recomendação da CONITEC, conforme o Decreto n. 7.646/2011, e, em razão da garantia constitucional do mínimo existencial, não é cabível invocar reserva do possível para afastar a obrigação de fornecimento de medicamentos oncológicos do qual depende o sucesso terapêutico e/ou melhora da qualidade de sobrevida dos pacientes.

Direito Médico e da Saúde
Constituição Federal - 1988

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 32 do CJF

Enunciado 32 do CJF

Enunciado 32 do CJF

Enunciado 32 do CJF

Enunciado 32 do CJF

Enunciado 32 do CJF

Enunciado 32 do CJF

Enunciado 32 do CJF

Enunciado 32 do CJF

Enunciado 32 do CJF

Enunciado 32 do CJF

Enunciado 32 do CJF

Enunciado 33 do CJF

Enunciado 33 do CJF

Enunciado 33 do CJF

Enunciado 33 do CJF

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