Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral

Não vinculante

A locação built to suit pode ser registrada ou averbada nas hipóteses previstas no art. 167, I, 3 (cláusula de vigência) e II, 16 (direito de preferência), da Lei n. 6.015/1973.

Notarial e Registral
Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973, art. 16, inc. II; art. 167, inc. I

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

A estabilidade do saneamento não impede a produção de outras provas, cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015

Enunciado

CJFI Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial

Não vinculante

O(A) magistrado(a) deve estar atento(a) às especificidades do trabalho doméstico remunerado e aos desafios enfrentados pelas mulheres negras nessa categoria profissional.

Direitos Humanos

Enunciado

CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais

Não vinculante

O embargo de obra ou atividade que esteja se desenvolvendo em áreas objeto de desmatamentos e incêndios florestais é medida administrativa eficaz para fazer cessar o estado de ilicitude na exploração da área (tutela de remoção do ilícito), bem como medida para impedir que sejam auferidos lucros com o ilícito ambiental. Para efetivo cumprimento do termo de embargo, as autoridades poderão destruir equipamentos e retirar semoventes cuja permanência implique descumprimento do termo de embargo (art. 25 e 72, IV, V, VIII e XI da Lei n. 9.605/1998), observadas as regras administrativas pertinentes

Direito Ambiental
Lei n. 9.605/1998, art. 72, inc. XI; art. 25; art. 72, inc. V; art. 72, inc. IV; art. 72, inc. VIII

Enunciado

CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Caso qualquer das partes comprove a realização de mediação ou conciliação antecedente à propositura da demanda, o magistrado poderá dispensar a audiência inicial de mediação ou conciliação, desde que tenha tratado da questão objeto da ação e tenha sido conduzida por mediador ou conciliador capacitado.

Arbitragem e Mediação

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Administrativo

Não vinculante

A "inviabilidade de procedimento competitivo" prevista no art. 28, § 3º, inc. II, da Lei n. 13.303/2016 não significa que, para a configuração de uma oportunidade de negócio, somente poderá haver um interessado em estabelecer uma parceria com a empresa estatal. É possível que, mesmo diante de mais de um interessado, esteja configurada a inviabilidade de procedimento competitivo.

Direito Administrativo
Lei n. 13.303/2016, art. 28, inc. II, § 3º

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A disposição do parágrafo único do art. 463 do novo Código Civil deve ser interpretada como fator de eficácia perante terceiros.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 463

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Comercial

Não vinculante

Nos contratos de shopping center, a cláusula de fiscalização das contas do lojista é justificada desde que as medidas fiscalizatórias não causem embaraços à atividade do lojista.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 425
+1 lei

Enunciado

CJFI Jornada de Direito da Saúde

Não vinculante

Nas demandas judiciais de fornecimento de medicamentos oncológicos, de forma contínua, para uso off label ou que ainda não foram incorporados ao SUS, a parte apresentará um relatório de sua evolução clínica com eventuais benefícios obtidos, subscrita pelo médico assistente, em periodicidade a ser determinada pelo juízo, para fins de avaliação da manutenção da decisão judicial.

Direito Médico e da Saúde
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei n. 13.709/2018

Enunciado

CJFI Jornada de Direito da Seguridade Social

Não vinculante

Nos pedidos de benefício por incapacidade em que a filiação ocorre quando o segurado é portador de doença ou lesão, o segurado poderá demonstrar o agravamento ou progressão da enfermidade por meio de exames ou relatórios médicos anteriores e posteriores à filiação.

Direito Previdenciário
Lei n. 8.213/1991, art. 59, § 1º

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Desportivo

Não vinculante

Nos termos do art. 422 do Código Civil, o princípio da boa-fé aplica-se às fases pré-contratual e pós-contratual dos contratos desportivos.

Direito Desportivo

Enunciado

CJFI Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural

Não vinculante

No caso de imóveis inseridos em conjuntos arquitetônicos, considera-se descaracterização toda e qualquer intervenção que cause desarmonia entre o bem e o conjunto em que está inserido.

Direito Ambiental

Enunciado

CJFI Jornada de Direito e Processo Penal

Não vinculante

A decisão do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) que avalia a falta disciplinar sujeita-se a posterior análise e decisão judicial, podendo ser novamente examinadas as questões de fato e de direito, bem como o magistrado proferir nova decisão, para reconhecimento ou não da referida falta.

Direito Penal
Processo Penal

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral

Não vinculante

A instituição de condomínio, sem prévia incorporação, em prédio consideravelmente antigo ou anterior à Lei n. 4.591/1964, cuja construção já se encontra concluída e averbada no Registro de Imóveis, não depende da apresentação de novo projeto de construção aprovado pela municipalidade.

Notarial e Registral
Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973
+1 lei

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

É admissível a prova emprestada, ainda que não haja identidade de partes, nos termos do art. 372 do CPC.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 372

Enunciado

CJFI Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial

Não vinculante

O uso de vocativos, interpelações ou chamamentos que identifiquem cor, religião, raça ou características físicas de pessoas negras configura discriminação étnico-racial, pois refletem a perpetuação de estigmas e desigualdades históricas que afetam a população afrodescendente no Brasil.

Direitos Humanos

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 29 do CJF

Enunciado 29 do CJF

Enunciado 29 do CJF

Enunciado 29 do CJF

Enunciado 29 do CJF

Enunciado 30 do CJF

Enunciado 30 do CJF

Enunciado 30 do CJF

Enunciado 30 do CJF

Enunciado 30 do CJF

Enunciado 30 do CJF

Enunciado 30 do CJF

Enunciado 30 do CJF

Enunciado 30 do CJF

Enunciado 30 do CJF

Enunciado 30 do CJF

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