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Enunciados

CJFI Jornada de Direito da Seguridade Social

Enunciado 30

Texto

Nos pedidos de benefício por incapacidade em que a filiação ocorre quando o segurado é portador de doença ou lesão, o segurado poderá demonstrar o agravamento ou progressão da enfermidade por meio de exames ou relatórios médicos anteriores e posteriores à filiação.

Ver a justificativa no site do CJF

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