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Enunciados

CJFI Jornada de Direito Desportivo

Enunciado 30

Não vinculante Direito Desportivo

Texto

Nos termos do art. 422 do Código Civil, o princípio da boa-fé aplica-se às fases pré-contratual e pós-contratual dos contratos desportivos.

Ver a justificativa no site do CJF

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