Enunciados
CJFI Jornada de Direito da Seguridade Social
Enunciado 20
Não vinculante Direito Previdenciário
Texto
Em homenagem aos princípios da concessão do benefício mais vantajoso e fungibilidade, é possível o reconhecimento judicial do direito ao benefício de auxílio acidente, mesmo quando não haja pedido específico, desde que tenha havido requerimento administrativo para concessão de benefício por incapacidade laboral.