Enunciados
CJFI Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial
Enunciado 20
Não vinculante Direitos Humanos
Texto
A propriedade quilombola é conferida a título coletivo e pro indiviso, com cláusulas de inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade, conforme o art. 68 do ADCT c/c art. 17 do Decreto n. 4.887/2003, a gerar efeitos e reflexos jurídicos bem distintos dos da propriedade privada clássica.