Enunciados
CJFI Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural
Enunciado 20
Não vinculante Direito Ambiental
Texto
O tombamento produz três efeitos jurídicos principais: afetação do bem ao patrimônio público cultural/natural do povo, com o consequente dever de conservação permanente; instituição de obrigações concretas e indelegáveis para particulares e Administração; possibilidade de cobrança administrativa e judicial dos deveres negativos e positivos correlatos.