Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Comercial

Não vinculante

A vedação de registro de marca que reproduza ou imite elemento característico ou diferenciador de nome empresarial de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação (art. 124, V, da Lei n. 9.279/1996), deve ser interpretada restritivamente e em consonância com o art. 1.166 do Código Civil.

Direito Empresarial
Lei de Propriedade Industrial - Lei n. 9.279/1996, art. 124, inc. V
+1 lei

Enunciado

CJFI Jornada de Direito da Saúde

Não vinculante

Nas ações que pleiteiam o fornecimento de medicamentos incorporados pelo Sistema Único de Saúde, o interesse de agir somente se qualifica mediante comprovação da prévia negativa ou indisponibilidade de fornecimento do medicamento.

Direito Médico e da Saúde
Constituição Federal - 1988, art. 5, inc. XXXV
+1 lei

Enunciado

CJFI Jornada de Direito da Seguridade Social

Não vinculante

A averbação automática do tempo de serviço público celetista, contribuído concomitantemente com o tempo de serviço privado, em razão de dupla atividade que ocorreu antes da instituição do Regime Jurídico Único (Lei n. 8.112/1990), não ofende o disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei n. 6.226/1975, bem como o art. 96, inciso III, da Lei n. 8.213/1991, podendo os períodos ser fracionados ou segregados e utilizados para concessão de benefício previdenciário pelo RGPS ou pelo RPPS.

Direito Previdenciário
Lei n. 8.213/1991, art. 96, inc. II
+3 leis

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Desportivo

Não vinculante

Art. 5º, § 2º da Lei n. 14.597/2023: O vínculo meramente esportivo entre a organização esportiva e o menor, de 12 (doze) a 14 (quatorze) anos, consagrado no art. 5º, § 2º da Lei Geral do Esporte, não se confunde com vínculo trabalhista, com o contrato de formação esportiva e tampouco com o contrato de aprendizado profissional de que trata o art. 428 da CLT, de modo que não afronta os princípios da proteção integral, da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e da prioridade absoluta.

Direito Desportivo

Enunciado

CJFI Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural

Não vinculante

O vocábulo "todos" no art. 225 da Constituição da República permite interpretação biocêntrica/ecocêntrica.

Direito Ambiental

Enunciado

CJFI Jornada de Direito e Processo Penal

Não vinculante

O requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal, consistente em o agente não ter cometido falta grave nos últimos 12 (doze) meses, poderá ser valorado, com base no caso concreto, para fins de concessão de livramento condicional quanto a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, sendo interpretado como comportamento insatisfatório durante a execução da pena.

Direito Penal
Processo Penal
Lei Anticrime - Lei n. 13.964/2019
+1 lei

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral

Não vinculante

Não obstante a ausência de previsão legal, é facultado aos pais a atribuição de nome ao natimorto, a ser incluído em registro que deverá ser realizado no Livro C-Auxiliar.

Notarial e Registral
Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

As disposições do Código de Processo Civil aplicam-se supletiva e subsidiariamente às Leis n. 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009, desde que não sejam incompatíveis com as regras e princípios dessas Leis.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 5

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Tributário

Não vinculante

O princípio da capacidade contributiva não está limitado aos impostos.

Direito Tributário

Enunciado

CJFI Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial

Não vinculante

Magistradas e magistrados devem julgar com perspectiva racial para garantir que práticas racistas sejam reconhecidas e corrigidas e impor medidas reparadoras adequadas, assegurando que as pessoas negras sejam tratadas com respeito e dignidade, considerados os impactos material, moral, econômico e psicológico de todas as formas de racismo sobre as vítimas.

Direitos Humanos

Enunciado

CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais

Não vinculante

O lucro obtido por meio de degradação ambiental constitui ilegítima usurpação de bens da coletividade e configura enriquecimento sem causa, razão pela qual deve ser restituído pelo infrator.

Direito Ambiental
Constituição Federal - 1988
+1 lei

Enunciado

CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Ainda que não haja cláusula compromissória, a Administração Pública poderá celebrar compromisso arbitral.

Arbitragem e Mediação

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Administrativo

Não vinculante

Não constitui ofensa ao artigo 9º do Decreto-Lei n. 3.365/1941 o exame por parte do Poder Judiciário, no curso do processo de desapropriação, da regularidade do processo administrativo de desapropriação e da presença dos elementos de validade do ato de declaração de utilidade pública.

Direito Administrativo
Decreto-Lei n. 3.365/1941, art. 9

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A redução do limite etário para a definição da capacidade civil aos 18 anos não altera o disposto no art. 16, I, da Lei n. 8.213/91, que regula específica situação de dependência econômica para fins previdenciários e outras situações similares de proteção, previstas em legislação especial.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 5

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Comercial

Não vinculante

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada -EIRELI não é sociedade unipessoal, mas um novo ente, distinto da pessoa do empresário e da sociedade empresária.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 44; art. 980A

Enunciado

CJFI Jornada de Direito da Saúde

Não vinculante

O cumprimento provisório de sentença em autos apartados é medida cabível, inclusive nos Juizados Especiais, para prestar a celeridade e efetividade do cumprimento da obrigação em prol dos pacientes, de forma a evitar que a interposição de recursos contra a sentença prejudique o acesso à saúde do paciente.

Direito Médico e da Saúde
Decreto-Lei n. 4.657/1942, art. 2, § 2º
+1 lei

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 2 do CJF

Enunciado 2 do CJF

Enunciado 2 do CJF

Enunciado 2 do CJF

Enunciado 2 do CJF

Enunciado 2 do CJF

Enunciado 2 do CJF

Enunciado 2 do CJF

Enunciado 2 do CJF

Enunciado 2 do CJF

Enunciado 2 do CJF

Enunciado 2 do CJF

Enunciado 3 do CJF

Enunciado 3 do CJF

Enunciado 3 do CJF

Enunciado 3 do CJF

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