Enunciados
CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral
Enunciado 2
Não vinculante Notarial e Registral
Texto
Não obstante a ausência de previsão legal, é facultado aos pais a atribuição de nome ao natimorto, a ser incluído em registro que deverá ser realizado no Livro C-Auxiliar.