Enunciados
CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 2
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
Ainda que não haja cláusula compromissória, a Administração Pública poderá celebrar compromisso arbitral.
CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Ainda que não haja cláusula compromissória, a Administração Pública poderá celebrar compromisso arbitral.
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