Enunciados
CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 14
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
A mediação é método de tratamento adequado de controvérsias que deve ser incentivado pelo Estado, com ativa participação da sociedade, como forma de acesso à Justiça e à ordem jurídica justa.