Enunciados
CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Enunciado 14
Não vinculante Direito Ambiental
Texto
Os Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas (PRADs) nas áreas de supressão de remanescentes de vegetação nativa típica do Bioma Mata Atlântica devem observar a recuperação integral da área degradada. Eventuais exceções devem observar o enquadramento ou regularização em uma das hipóteses previstas para licenciamento ou autorização para o manejo da vegetação nativa, de acordo com a Lei n. 11.428/2006.