O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado Criminal 104 do FONAJE

A intimação da vítima é dispensável quando a sentença de extinção da punibilidade se embasar na declaração prévia de desinteresse na persecução penal.

• Processo Penal

Enunciado Cível 105 do FONAJE

Cancelado (XXXIII Encontro – Cuiabá/MT)

• Processo Civil

Enunciado Criminal 105 do FONAJE

É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade.

• Processo Penal

Enunciado Cível 106 do FONAJE

Havendo dificuldade de pagamento direto ao credor, ou resistência deste, o devedor, a fim de evitar a multa de 10%, deverá efetuar depósito perante o juízo singular de origem, ainda que os autos estejam na instância recursal.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 106 do FONAJE

A audiência preliminar será sempre individual.

• Processo Penal

Enunciado Cível 107 do FONAJE

Nos acidentes ocorridos antes da MP 340/06, convertida na Lei nº 11.482/07, o valor devido do seguro obrigatório é de 40 (quarenta) salários mínimos, não sendo possível modificá-lo por Resolução do CNSP e/ou Susep.

Nova redação – XXVI Encontro – Fortaleza/CE

• Processo Civil

Enunciado Criminal 107 do FONAJE

A advertência de que trata o art. 28, I, da Lei n. 11.343/06, uma vez aceita em transação penal pode ser ministrada a mais de um autor do fato ao mesmo tempo, por profissional habilitado, em ato designado para data posterior à audiência preliminar.

• Processo Penal

Enunciado Cível 108 do FONAJE

A mera recusa ao pagamento de indenização decorrente de seguro obrigatório não configura dano moral.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 108 do FONAJE

O Art. 396 do CPP não se aplica no Juizado Especial Criminal regido por lei especial (Lei n. 9.099/95) que estabelece regra própria.

• Processo Penal

Enunciado Cível 109 do FONAJE

Cancelado (XXIX Encontro – Bonito/MS)

• Processo Civil

Enunciado Criminal 109 do FONAJE

Substitui o Enunciado 65 – Nas hipóteses do artigo 363, § 1.º e § 4.º do Código de Processo Penal, aplica-se o parágrafo único do artigo 66 da Lei n. 9.099/95.

• Processo Penal

Enunciado Cível 110 do FONAJE

Substituído pelo Enunciado 141 (XXVIII Encontro – Salvador/BA)

• Processo Civil

Enunciado Criminal 110 do FONAJE

No Juizado Especial Criminal é cabível a citação com hora certa.

• Processo Penal

Enunciado Cível 111 do FONAJE

O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no § 2° do art. 1.348 do Código Civil.

Nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES

• Processo Civil

Enunciado Criminal 111 do FONAJE

O princípio da ampla defesa deve ser assegurado também na fase da transação penal.

• Processo Penal

Enunciado Cível 112 do FONAJE

A intimação da penhora e a avaliação realizada na pessoa do executado dispensa a intimação do advogado. Sempre que possível, o Oficial de Justiça deve proceder à intimação do executado no mesmo momento da constrição judicial.

Nova redação aprovada pelo LVI FONAJE – Porto Alegre/RS

• Processo Civil