Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

Enunciado

CJFI Jornada de Direito da Seguridade Social

Não vinculante

É devido o auxílio-acidente quando, após consolidação das sequelas resultantes de acidente, o segurado ficar incapacitado para desempenhar a atividade que exercia à época do infortúnio, conquanto possa ou venha efetivamente a ser reabilitado para o exercício de atividade laborativa diversa.

Direito Previdenciário
Decreto n. 3.048/1999, art. 104

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Desportivo

Não vinculante

A revogação do Estatuto do Torcedor (Lei n. 10.671/2003) não implicou a ocorrência de abolitio criminis, pois todas as condutas criminosas previstas na legislação revogada integram os núcleos dos respectivos tipos penais abarcados pela nova Lei Geral do Esporte (Lei n. 14.597/2023), aplicando-se o princípio da continuidade típico-normativa.

Direito Desportivo

Enunciado

CJFI Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural

Não vinculante

O tombamento provisório - previsto no art. 10 do Decreto-Lei n. 25/1937 - e os efeitos dele decorrentes somente se iniciam com a ciência do titular do domínio ou posse, por notificação formal ou simplificada, ou por outro meio equivalente.

Direito Ambiental

Enunciado

CJFI Jornada de Direito e Processo Penal

Não vinculante

É possível aditar a denúncia para requerer a perda de bens cujo conhecimento se der após iniciada a ação penal, caso em que, recebido o aditamento, deverão ser ouvidos os interessados e propiciada a dilação probatória.

Direito Penal
Processo Penal

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral

Não vinculante

O disposto no §13 do art. 213 da Lei n. 6.015/1973 aplica-se aos casos em que o georreferenciamento ou a retificação de área sejam realizados após a escritura pública e antes do registro, ainda que a atualização da descrição do imóvel de origem resulte em unificação ou abertura de novas matrículas.

Notarial e Registral
Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973, art. 213, § 13º

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

A Fazenda Pública pode celebrar convenção processual, nos termos do art. 190 do CPC.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 190

Enunciado

CJFI Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial

Não vinculante

O início de prova material para comprovar a qualidade de segurado especial, no Regime Geral da Previdência Social, de pessoa integrante de comunidade quilombola, deve considerar a utilização coletiva do espaço físico pelos(as) integrantes da comunidade, as trajetórias históricas, os modos de vida diferenciados e as relações territoriais específicas dos(as) integrantes desses povos, conforme o Decreto-Lei n. 4.887, de 20 de novembro de 2003, que regulamenta o art. 68 do ADCT.

Direitos Humanos

Enunciado

CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais

Não vinculante

O juiz, ao decidir casos de litigância climática, pode declarar o direito ao sistema climático estável como um direito fundamental de terceira geração ou novíssima dimensão em virtude da emergência climática e suas catastróficas consequências.

Direito Ambiental

Enunciado

CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Nos processos administrativo e judicial, é dever do Estado e dos operadores do Direito propagar e estimular a mediação como solução pacífica dos conflitos.

Arbitragem e Mediação

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Administrativo

Não vinculante

A ausência de previsão editalícia não afasta a possibilidade de celebração de compromisso arbitral em conflitos oriundos de contratos administrativos.

Direito Administrativo

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A "quitação regular" referida no art. 319 do novo Código Civil engloba a quitação dada por meios eletrônicos ou por quaisquer formas de "comunicação a distância", assim entendida aquela que permite ajustar negócios jurídicos e praticar atos jurídicos sem a presença corpórea simultânea das partes ou de seus representantes.

Direito Civil

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Comercial

Não vinculante

O capital social da sociedade limitada poderá ser integralizado, no todo ou em parte, com quotas ou ações de outra sociedade, cabendo aos sócios a escolha do critério de avaliação das respectivas participações societárias, diante da responsabilidade solidária pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social, nos termos do art. 1.055, § 1º, do Código Civil.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1055

Enunciado

CJFI Jornada de Direito da Saúde

Não vinculante

É ônus de prova da operadora do plano de saúde a demonstração do detalhamento das despesas médicas assistenciais ocorridas por meio de documentos idôneos e das receitas auferidas nas ações de reajustes por sinistralidade dos planos de saúde coletivos empresariais e por adesão por ser a detentora das informações.

Direito Médico e da Saúde
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 373, § 1º

Enunciado

CJFI Jornada de Direito da Seguridade Social

Não vinculante

O tempo laborado em condições especiais até o advento da EC n. 103/2019 poderá ser transportado, em contagem recíproca de tempo de contribuição, para ulterior conversão, perante o regime de destino, do tempo especial em comum majorado.

Direito Previdenciário
Emenda Constitucional n. 103/2019
+1 lei

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Desportivo

Não vinculante

O tipo penal do art. 200 da Lei n. 14.597/2023 exige como elemento subjetivo apenas o dolo genérico, dispensando a existência de uma finalidade específica por parte do sujeito ativo da infração penal.

Direito Desportivo

Enunciado

CJFI Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural

Não vinculante

Eventual nulidade do processo administrativo de tombamento não prejudica o reconhecimento da relevância cultural do bem.

Direito Ambiental

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 17 do CJF

Enunciado 17 do CJF

Enunciado 17 do CJF

Enunciado 17 do CJF

Enunciado 17 do CJF

Enunciado 17 do CJF

Enunciado 17 do CJF

Enunciado 17 do CJF

Enunciado 17 do CJF

Enunciado 18 do CJF

Enunciado 18 do CJF

Enunciado 18 do CJF

Enunciado 18 do CJF

Enunciado 18 do CJF

Enunciado 18 do CJF

Enunciado 18 do CJF

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