Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

2.330 enunciados

652

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Art. 476: É possível opor exceção de contrato não cumprido com base na violação de deveres de conduta gerados pela boa-fé objetiva.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 476

653

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Art. 483: O quadro-resumo a que se refere o art. 35-A da Lei n. 4.591/1964 é obrigação do incorporador na alienação de imóveis em fase de construção ou já construídos.

Direito Civil
Lei n. 4.591/1964, art. 35-A
+1 lei

654

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Art. 544: Em regra, é válida a doação celebrada entre cônjuges que vivem sob o regime da separação obrigatória de bens.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 544

655

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Art. 684: Nos casos do art. 684 do Código Civil, ocorrendo a morte do mandante, o mandatário poderá assinar escrituras de transmissão ou aquisição de bens para a conclusão de negócios jurídicos que tiveram a quitação enquanto vivo o mandante.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 684

656

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Art. 765: Do princípio da boa-fé objetiva, resulta o direito do segurado, ou do beneficiário, de acesso aos relatórios e laudos técnicos produzidos na regulação do sinistro.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 765

657

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Art. 765: Diante do princípio da boa-fé objetiva, o regulador do sinistro tem o dever de probidade, imparcialidade e celeridade, o que significa que deve atuar com correção no cumprimento de suas atividades.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 765

658

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Arts. 402 e 927: As perdas e danos indenizáveis, na forma dos arts. 402 e 927, do Código Civil, pressupõem prática de atividade lícita, sendo inviável o ressarcimento pela interrupção de atividade contrária ao Direito.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 402; art. 927

659

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Art. 927: O reconhecimento da dificuldade em identificar o nexo de causalidade não pode levar à prescindibilidade da sua análise.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 927

660

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Art. 928: Suprime-se o Enunciado 41 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal. ("A única hipótese em que poderá haver responsabilidade solidária do menor de 18 anos com seus pais é ter sido emancipado nos termos do art. 5º, parágrafo único, inc. I, do novo Código Civil.")

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 928

661

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Art. 931: A aplicação do art. 931 do Código Civil para a responsabilização dos empresários individuais e das empresas pelos danos causados pelos produtos postos em circulação não prescinde da verificação da antijuridicidade do ato.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 931

662

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Art. 932: A responsabilidade civil indireta do curador pelos danos causados pelo curatelado está adstrita ao âmbito de incidência da curatela tal qual fixado na sentença de interdição, considerando o art. 85, caput e §1º, da Lei n. 13.146/2015.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 932

663

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Art. 51, §3º: Para evitar a extinção do registro marcário, os sócios de sociedade liquidada poderão requerer ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI a transferência da titularidade da marca.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 51, § 3º

664

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Art. 1.240-A: O prazo da usucapião contemplada no art. 1.240-A só iniciará seu curso caso a composse tenha cessado de forma efetiva, não sendo suficiente, para tanto, apenas o fim do contato físico com o imóvel.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1240-A

665

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Art. 1.351: A reconstrução de edifício realizada com o propósito de comercialização das unidades durante a obra sujeita-se ao regime da incorporação imobiliária e torna exigível o registro do Memorial de Incorporação.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1351

666

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Art. 1.424, IV: No penhor de créditos futuros, satisfaz o requisito da especificação, de que trata o art. 1.424, IV, do Código Civil, a definição, no ato constitutivo, de critérios ou procedimentos objetivos que permitam a determinação dos créditos alcançados pela garantia.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1424, inc. IV

667

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Art. 1.424, IV: No penhor constituído sobre bens fungíveis, satisfaz o requisito da especificação de que trata o art. 1.424, IV, do Código Civil, a definição, no ato constitutivo, da espécie, qualidade e quantidade dos bens dados em garantia.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1424, inc. IV

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 652 do CJF

Enunciado 653 do CJF

Enunciado 654 do CJF

Enunciado 655 do CJF

Enunciado 656 do CJF

Enunciado 657 do CJF

Enunciado 658 do CJF

Enunciado 659 do CJF

Enunciado 660 do CJF

Enunciado 661 do CJF

Enunciado 662 do CJF

Enunciado 663 do CJF

Enunciado 664 do CJF

Enunciado 665 do CJF

Enunciado 666 do CJF

Enunciado 667 do CJF

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