Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

2.330 enunciados

620

Enunciado

CJFVIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A obrigação de restituir o lucro da intervenção, entendido como a vantagem patrimonial auferida a partir da exploração não autorizada de bem ou direito alheio, fundamenta-se na vedação do enriquecimento sem causa.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 884

621

Enunciado

CJFVIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Os contratos coligados devem ser interpretados a partir do exame do conjunto das cláusulas contratuais, de forma a privilegiar a finalidade negocial que lhes é comum.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002

622

Enunciado

CJFVIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Para a análise do que seja bem de pequeno valor, nos termos do que consta do art. 541, parágrafo único, do Código Civil, deve-se levar em conta o patrimônio do doador.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. único, parágrafo único

623

Enunciado

CJFVIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Ainda que sejam muitos os condôminos, não há direito de preferência na venda da fração de um bem entre dois coproprietários, pois a regra prevista no art. 504, parágrafo único, do Código Civil, visa somente a resolver eventual concorrência entre condôminos na alienação da fração a estranhos ao condomínio.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. único, parágrafo único

624

Enunciado

CJFVIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A anulação do registro, prevista no art. 1.247 do Código Civil, não autoriza a exclusão dos dados invalidados do teor da matrícula.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002

625

Enunciado

CJFVIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A incorporação imobiliária que tenha por objeto o condomínio de lotes poderá ser submetida ao regime do patrimônio de afetação, na forma da lei especial.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002

626

Enunciado

CJFVIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Não afronta o art. 1.428 do Código Civil, em relações paritárias, o pacto marciano, cláusula contratual que autoriza que o credor se torne proprietário da coisa objeto da garantia mediante aferição de seu justo valor e restituição do supérfluo (valor do bem em garantia que excede o da dívida).

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002

627

Enunciado

CJFVIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O direito real de laje em terreno privado é passível de usucapião.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002

628

Enunciado

CJFVIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Os patrimônios de afetação não se submetem aos efeitos de recuperação judicial da sociedade instituidora e prosseguirão sua atividade com autonomia e incomunicáveis em relação ao seu patrimônio geral, aos demais patrimônios de afetação por ela constituídos e ao plano de recuperação até que extintos, nos termos da legislação respectiva, quando seu resultado patrimonial, positivo ou negativo, será incorporado ao patrimônio geral da sociedade instituidora.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002

629

Enunciado

CJFVIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A indenização não inclui os prejuízos agravados, nem os que poderiam ser evitados ou reduzidos mediante esforço razoável da vítima. Os custos da mitigação devem ser considerados no cálculo da indenização.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002

630

Enunciado

CJFVIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Culpas não se compensam. Para os efeitos do art. 945 do Código Civil, cabe observar os seguintes critérios: (i) há diminuição do quantum da reparação do dano causado quando, ao lado da conduta do lesante, verifica-se ação ou omissão do próprio lesado da qual resulta o dano, ou o seu agravamento, desde que (ii) reportadas ambas as condutas a um mesmo fato, ou ao mesmo fundamento de imputação, conquanto possam ser simultâneas ou sucessivas, devendo-se considerar o percentual causal do agir de cada um.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002

631

Enunciado

CJFVIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Como instrumento de gestão de riscos na prática negocial paritária, é lícita a estipulação de cláusula que exclui a reparação por perdas e danos decorretnes do inadimplemento (cláusula excludente do dever de indenizar) e de cláusula que fixa valor máximo de indenização (cláusula limitativa do dever de indenizar).

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002

632

Enunciado

CJFVIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Nos casos de reconhecimento de multiparentalidade paterna ou materna, o filho terá direito à participação na herança de todos os ascendentes reconhecidos.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1596

633

Enunciado

CJFVIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

É possível ao viúvo ou ao companheiro sobrevivente, o acesso à técnica de reprodução assistida póstuma - por meio da maternidade de substituição, desde que haja expresso consentimento manifestado em vida pela sua esposa ou companheira.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1597

634

Enunciado

CJFVIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

É lícito aos que se enquadrem no rol de pessoas sujeitas ao regime da separação obrigatória de bens (art. 1.641 do Código Civil) estipular, por pacto antenupcial ou contrato de convivência, o regime da separação de bens, a fim de assegurar os efeitos de tal regime e afastar a incidência da Súmula 377 do STF.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1641

635

Enunciado

CJFVIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O pacto antenupcial e o contrato de convivência podem conter cláusulas existenciais, desde que estas não violem os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre os cônjuges e da solidariedade familiar.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1655

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 620 do CJF

Enunciado 621 do CJF

Enunciado 622 do CJF

Enunciado 623 do CJF

Enunciado 624 do CJF

Enunciado 625 do CJF

Enunciado 626 do CJF

Enunciado 627 do CJF

Enunciado 628 do CJF

Enunciado 629 do CJF

Enunciado 630 do CJF

Enunciado 631 do CJF

Enunciado 632 do CJF

Enunciado 633 do CJF

Enunciado 634 do CJF

Enunciado 635 do CJF

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