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Enunciados

CJFVIII Jornada de Direito Civil

Enunciado 631

Não vinculante Direito Civil

Texto

Como instrumento de gestão de riscos na prática negocial paritária, é lícita a estipulação de cláusula que exclui a reparação por perdas e danos decorretnes do inadimplemento (cláusula excludente do dever de indenizar) e de cláusula que fixa valor máximo de indenização (cláusula limitativa do dever de indenizar).

Ver a justificativa no site do CJF

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