Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

2.330 enunciados

636

Enunciado

CJFVIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O impedimento para o exercício da tutela do inc. IV do art. 1.735 do Código Civil pode ser mitigado para atender ao princípio do melhor interesse da criança.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1735

637

Enunciado

CJFVIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Admite-se a possibilidade de outorga ao curador de poderes de representação para alguns atos da vida civil, inclusive de natureza existencial, a serem especificados na sentença, desde que comprovadamente necessários para proteção do curatelado em sua dignidade.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1767

638

Enunciado

CJFVIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A ordem de preferência de nomeação do curador do art. 1.775 do Código Civil deve ser observada quando atender ao melhor interesse do curatelado, considerando suas vontades e preferências, nos termos do art. 755, II, e § 1º, do CPC.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1775

639

Enunciado

CJFVIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A opção pela tomada de decisão apoiada é de legitimidade exclusiva da pessoa com deficiência. A pessoa que requer o apoio pode manifestar, antecipadamente, sua vontade de que um ou ambos os apoiadores se tornem, em caso de curatela, seus curadores.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1783-A

640

Enunciado

CJFVIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A tomada de decisão apoiada não é cabível, se a condição da pessoa exigir aplicação da curatela.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1783-A

641

Enunciado

CJFVIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil não importa equiparação absoluta entre o casamento e a união estável. Estendem-se à união estável apenas as regras aplicáveis ao casamento que tenham por fundamento a solidariedade familiar. Por outro lado, é constitucional a distinção entre os regimes, quando baseada na solenidade do ato jurídico que funda o casamento, ausente na união estável.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1790

642

Enunciado

CJFVIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Nas hipóteses de multiparentalidade, havendo o falecimento do descendente com o chamamento de seus ascendentes à sucessão legítima, se houver igualdade em grau e diversidade em linha entre os ascendentes convocados a herdar, a herança deverá ser dividida em tantas linhas quantos sejam os genitores.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1836

643

Enunciado

CJFVIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O rompimento do testamento (art. 1.973 do Código Civil) se refere exclusivamente às disposições de caráter patrimonial, mantendo-se válidas e eficazes as de caráter extrapatrimonial, como o reconhecimento de filho e o perdão ao indigno.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1973

644

Enunciado

CJFVIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Os arts. 2.003 e 2.004 do Código Civil e o art. 639 do CPC devem ser interpretados de modo a garantir a igualdade das legítimas e a coerência do ordenamento. O bem doado, em adiantamento de legítima, será colacionado de acordo com seu valor atual na data da abertura da sucessão, se ainda integrar o patrimônio do donatário. Se o donatário já não possuir o bem doado, este será colacionado pelo valor do tempo de sua alienação, atualizado monetariamente.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 2033

645

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Art. 8º: A comoriência pode ocorrer em quaisquer das espécies de morte previstas no direito civil brasileiro.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 8

646

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Art. 13: A exigência de autorização de cônjuges ou companheiros, para utilização de métodos contraceptivos invasivos, viola o direito à disposição do próprio corpo.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 13

647

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Art. 251: A obrigação de não fazer é compatível com o inadimplemento relativo (mora), desde que implique o cumprimento de prestações de execução continuada ou permanente e ainda útil ao credor.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 251

648

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Art. 299: Aplica-se à cessão da posição contratual, no que couber, a disciplina da transmissão das obrigações prevista no CC, em particular a expressa anuência do cedido, ex vi do art. 299 do CC.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 299

649

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Art. 413: O art. 421-A, inc. I, confere às partes a possibilidade de estabelecerem critérios para a redução da cláusula penal, desde que não seja afastada a incidência do art. 413.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 413; art. 421-A

650

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Art. 421: O conceito de pessoa superendividada, previsto no art. 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, deve abranger, além das dívidas de consumo, as dívidas em geral, de modo a se verificar o real grau de comprometimento do seu patrimônio mínimo para uma existência digna.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 421
+1 lei

651

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Art. 447: A evicção pode decorrer tanto de decisão judicial como de outra origem, a exemplo de ato administrativo.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 447

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 636 do CJF

Enunciado 637 do CJF

Enunciado 638 do CJF

Enunciado 639 do CJF

Enunciado 640 do CJF

Enunciado 641 do CJF

Enunciado 642 do CJF

Enunciado 643 do CJF

Enunciado 644 do CJF

Enunciado 645 do CJF

Enunciado 646 do CJF

Enunciado 647 do CJF

Enunciado 648 do CJF

Enunciado 649 do CJF

Enunciado 650 do CJF

Enunciado 651 do CJF

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