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CJFVII Jornada de Direito Civil

Enunciado 609

Não vinculante Direito de Família Sucessões e Planejamento Patrimonial

Texto

O regime de bens no casamento somente interfere na concorrência sucessória do cônjuge com descendentes do falecido.

Ver a justificativa no site do CJF

Fontes ligadas

CC, art. 1.640NormaReferência legislativaNão havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.
CC, art. 1.829NormaReferência legislativaA sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

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