Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O art. 299 do Código Civil não exclui a possibilidade da assunção cumulativa da dívida quando dois ou mais devedores se tornam responsáveis pelo débito com a concordância do credor.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 299

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Comercial

Não vinculante

O adquirente de cotas ou ações adere ao contrato social ou estatuto no que se refere à cláusula compromissória (cláusula de arbitragem) nele existente; assim, estará vinculado à previsão da opção da jurisdição arbitral, independentemente de assinatura e/ou manifestação específica a esse respeito.

Direito Empresarial
Lei das Sociedades por Ações - Lei n. 6.404/1976 - LSA, art. 109, § 3º

Enunciado

CJFI Jornada de Direito da Saúde

Não vinculante

É permitida a portabilidade de carências de qualquer modalidade de plano de saúde para um novo contrato, inclusive nos casos de nova contratação por pessoa jurídica.

Direito Médico e da Saúde

Enunciado

CJFI Jornada de Direito da Seguridade Social

Não vinculante

São admissíveis outros meios de prova, além do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), para demonstrar a eficácia ou ineficácia do EPI (Equipamento de Proteção Individual).

Direito Previdenciário

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Desportivo

Não vinculante

Considera-se representante de organização esportiva privada, para os fins do art. 165 da Lei Geral do Esporte, qualquer pessoa física que exerça, ainda que transitoriamente, a representação legal da organização esportiva, o que inclui seus dirigentes, diretores, administradores e procuradores, conforme o estatuto da própria organização.

Direito Desportivo

Enunciado

CJFI Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural

Não vinculante

A autoridade competente para promover o tombamento ou registro deve, em razão do princípio participativo (art. 216, §1º, da Constituição da República), assegurar a legitimidade do ato, seja por consulta pública ou manifestação de Conselho com representatividade da sociedade civil e se responsabilizar pela elaboração dos respectivos documentos técnicos de dossiês de tombamento e de registro, incluindo a poligonal de entorno, a fim de de aumentar a segurança jurídica relativa aos efeitos do instituto, nos termos do art. 30 da Lei n. 13.655/2018.

Direito Ambiental

Enunciado

CJFI Jornada de Direito e Processo Penal

Não vinculante

Excepcionalmente e de forma fundamentada, nos casos em que se faça inviável a realização presencial do ato, é possível a realização de audiência de custódia por sistema de videoconferência.

Direito Penal
Processo Penal

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral

Não vinculante

A qualificação registral de Reurb-S pode ser flexibilizada no cumprimento de requisitos formais relativos à especialidade subjetiva e objetiva, desde que possível a identificação das pessoas e dos imóveis envolvidos na regularização fundiária.

Notarial e Registral
Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

As disposições previstas nos arts. 190 e 191 do CPC poderão aplicar-se aos procedimentos previstos nas leis que tratam dos juizados especiais, desde que não ofendam os princípios e regras previstos nas Leis n. 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 190; art. 191

Enunciado

CJFI Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial

Não vinculante

Os quilombos são comunidades que se autodefinem a partir das relações com o território, o parentesco, a ancestralidade, as tradições, a gestão compartilhada de poder e de recursos naturais, além das práticas culturais próprias. Se houver dúvidas a respeito da condição de pessoa como quilombola e de seus modos de vida, o(a) magistrado(a) poderá, entre outras medidas, realizar consultas à comunidade e/ou visitas técnicas multidisciplinares que o(a) auxiliem na compreensão, podendo valer tal ato processual para outros casos da mesma comunidade.

Direitos Humanos

Enunciado

CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais

Não vinculante

Nos casos de litigância climática, o magistrado deve aplicar, em regra, com base no princípio constitucional da precaução, a inversão do ônus da prova contra o poluidor/emissor, tendo obrigatoriamente que justificar os casos de não aplicação do art. 6º, VIII, do CDC.

Direito Ambiental
Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078/1990, art. 6, inc. VIII

Enunciado

CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

O magistrado pode, a qualquer momento do processo judicial, convidar as partes para tentativa de composição da lide pela mediação extrajudicial, quando entender que o conflito será adequadamente solucionado por essa forma.

Arbitragem e Mediação

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Administrativo

Não vinculante

Os contratos celebrados pelas empresas estatais, regidos pela Lei n. 13.303/2016, não possuem aplicação subsidiária da Lei n. 8.666/1993. Em casos de lacuna contratual, aplicam-se as disposições daquela Lei e as regras e os princípios de direito privado.

Direito Administrativo
Lei n. 13.303/2016
+1 lei

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A interpretação da expressão "motivos imprevisíveis" constante do art. 317 do novo Código Civil deve abarcar tanto causas de desproporção não-previsíveis como também causas previsíveis, mas de resultados imprevisíveis.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 317

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Comercial

Não vinculante

Na sociedade limitada com dois sócios, o sócio titular de mais da metade do capital social pode excluir extrajudicialmente o sócio minoritário desde que atendidas as exigências materiais e procedimentais previstas no art. 1.085, caput e parágrafo único, do CC.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1085, parágrafo único

Enunciado

CJFI Jornada de Direito da Saúde

Não vinculante

Aplica-se o disposto no Tema 1.082 do Colendo Superior Tribunal de Justiça à gestante que iniciou o pré-natal, sendo-lhe assegurada, independentemente de urgência ou do risco gestacional, a cobertura assistencial do contrato coletivo resilido pela operadora até o parto e alta hospitalar, mediante pagamento da contraprestação pecuniária.

Direito Médico e da Saúde
Lei n. 11.634/2007

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 16 do CJF

Enunciado 16 do CJF

Enunciado 16 do CJF

Enunciado 16 do CJF

Enunciado 16 do CJF

Enunciado 16 do CJF

Enunciado 16 do CJF

Enunciado 16 do CJF

Enunciado 16 do CJF

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Enunciado 17 do CJF

Enunciado 17 do CJF

Enunciado 17 do CJF

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