Enunciados
CJFI Jornada de Direito da Seguridade Social
Enunciado 13
Não vinculante Direito Previdenciário
Texto
Nos benefícios programáveis da Previdência Social, será observada a identidade de gênero comprovada no momento da DER para as pessoas transgêneras, transexuais e travestis.
Fontes ligadas
- CF, art. 1º, IIINormaReferência legislativaa dignidade da pessoa humana;
- CF, art. 5ºNormaReferência legislativaTodos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: