Enunciados
CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 12
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
A existência de cláusula compromissória não obsta a execução de título executivo extrajudicial, reservando-se à arbitragem o julgamento das matérias previstas no art. 917, incs. I e VI, do CPC/2015.