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CJFI Jornada de Direito da Saúde

Enunciado 13

Não vinculante Direito Médico e da Saúde

Texto

A cláusula de reajuste etário que não prevê os índices ou percentuais é inválida nos termos do repetitivo tema 952 do STJ.

Ver a justificativa no site do CJF

Fontes ligadas

Tema 952 do STJPrecedente qualificadoO reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.

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