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CJFI Jornada de Direito Civil

Enunciado 13

Não vinculante Direito Civil

Texto

O aspecto objetivo da convenção requer a existência do suporte fático no negócio a converter-se.

Fontes ligadas

CC, art. 170NormaReferência legislativaSe, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

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