Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Enunciados

CJFVI Jornada de Direito Civil

Enunciado 566

Não vinculante Direito Civil

Texto

A cláusula convencional que restringe a permanência de animais em unidades autônomas residenciais deve ser valorada à luz dos parâmetros legais de sossego, insalubridade e periculosidade.

Ver a justificativa no site do CJF

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.