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Enunciados

CJFVI Jornada de Direito Civil

Enunciado 558

Não vinculante Direito Civil

Texto

São solidariamente responsáveis pela reparação civil, juntamente com os agentes públicos que praticaram atos de improbidade administrativa, as pessoas, inclusive as jurídicas, que para eles concorreram ou deles se beneficiaram direta ou indiretamente.

Ver a justificativa no site do CJF

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