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Enunciados

CJFV Jornada de Direito Civil

Enunciado 456

Não vinculante Direito Civil

Texto

A expressão "dano" no art. 944 abrange não só os danos individuais, materiais ou imateriais, mas também os danos sociais, difusos, coletivos e individuais homogêneos a serem reclamados pelos legitimados para propor ações coletivas.

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