Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

Enunciado

CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais

Não vinculante

Os Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas (PRADs) nas áreas de supressão de remanescentes de vegetação nativa típica do Bioma Mata Atlântica devem observar a recuperação integral da área degradada. Eventuais exceções devem observar o enquadramento ou regularização em uma das hipóteses previstas para licenciamento ou autorização para o manejo da vegetação nativa, de acordo com a Lei n. 11.428/2006.

Direito Ambiental
Lei n. 11.428/2006

Enunciado

CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

A mediação é método de tratamento adequado de controvérsias que deve ser incentivado pelo Estado, com ativa participação da sociedade, como forma de acesso à Justiça e à ordem jurídica justa.

Arbitragem e Mediação

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Administrativo

Não vinculante

A Administração Pública promoverá a publicidade das arbitragens da qual seja parte, nos termos da Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Direito Administrativo
Lei de Acesso à Informação - Lei n. 12.527/2011

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

As disposições do art. 236 do novo Código Civil também são aplicáveis à hipótese do art. 240, in fine.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 240

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Comercial

Não vinculante

O vocábulo "transação", mencionado no art. 183 § 1º, d, da Lei das S.A., deve ser lido como sinônimo de "negócio jurídico", e não no sentido técnico que é definido pelo Capítulo XIX do Título VI do Livro I da Parte Especial do Código Civil brasileiro.

Direito Empresarial
Lei das Sociedades por Ações - Lei n. 6.404/1976 - LSA, art. 183, § 1º

Enunciado

CJFI Jornada de Direito da Saúde

Não vinculante

Nos contratos de planos de saúde coletivos empresariais, deve haver paridade na forma e nos valores de custeio entre os funcionários ativos e inativos, que deverão ser inseridos em um modelo único de planos de saúde, com as mesmas condições assistenciais, sendo vedada a cobrança per capita (taxa média) entre os ativos e por faixa etária entre os aposentados inativos, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, cuja interpretação foi definida pelo Tema 1.034, do Superior Tribunal de Justiça.

Direito Médico e da Saúde
Lei n. 9.656/1998, art. 14; art. 31
+3 leis

Enunciado

CJFI Jornada de Direito da Seguridade Social

Não vinculante

O contribuinte individual, mesmo não cooperado, tem direito à aposentadoria especial, se comprovada efetiva exposição a agentes nocivos, prejudiciais à saúde.

Direito Previdenciário
Lei n. 8.213/1991, art. 57
+1 lei

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Desportivo

Não vinculante

São aplicáveis as garantias constitucionais do Direito Administrativo Sancionador aos procedimentos de Direito Desportivo que visem aplicar sanções, sopesado o grau aflitivo da pretensão punitiva.

Direito Desportivo

Enunciado

CJFI Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural

Não vinculante

O tombamento é apenas um dos instrumentos de salvaguarda do patrimônio cultural, tal como preconiza o art. 216, § 1º, da Constituição da República. São igualmente tuteláveis os bens registrados, inventariados, chancelados, valorados, acautelados por outros instrumentos administrativos, protegidos ex vi legis ou, ainda, aqueles em que - por meio de lei de efeito concreto, de decisão judicial ou de outro meio - se evidencie a sua relevância, tudo em observância ao princípio da não taxatividade dos mecanismos de proteção do patrimônio cultural.

Direito Ambiental

Enunciado

CJFI Jornada de Direito e Processo Penal

Não vinculante

Para a decretação da Prisão Temporária (Lei n. 7.960/1989) é necessária a aplicação cumulativa do inc. III com o inc. I do art. 1º da Lei n. 7.960/1989.

Direito Penal
Processo Penal
Lei n. 7.960/1989, art. 1, inc. I; art. 1, inc. III

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral

Não vinculante

No procedimento de execução extrajudicial de bens alienados fiduciariamente, ocorrendo dois leilões negativos, deve-se averbar esse fato na matrícula do imóvel.

Notarial e Registral
Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

Aplicam-se às entidades referidas no § 3º do art. 186 do CPC as regras sobre intimação pessoal das partes e suas testemunhas (art. 186, § 2º; art. 455, § 4º, IV; art. 513, § 2º, II e art. 876, § 1º, II, todos do CPC).

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 513, inc. II, § 2º; art. 186, § 3º; art. 186, § 2º; art. 876, inc. II, § 1º; art. 455, inc. IV, § 4º

Enunciado

CJFI Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial

Não vinculante

As manifestações religiosas afro-brasileiras caracterizam patrimônio cultural material e imaterial, pois envolvem conhecimentos sobre o modo de viver, fazer e existir de um grupo étnico-racial, cuja história e ancestralidade são especialmente protegidas, conforme o art. 215, § 1º, e o art. 216, § 5º, ambos da Constituição Federal/1988.

Direitos Humanos

Enunciado

CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais

Não vinculante

A ausência de prova técnica para a comprovação do efetivo dano ambiental não inviabiliza o reconhecimento do dever de reparação ambiental.

Direito Ambiental

Enunciado

CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Recomenda-se aos órgãos do sistema de Justiça firmar acordos de cooperação técnica entre si e com Universidades, para incentivo às práticas dos métodos consensuais de solução de conflitos, bem assim com empresas geradoras de grande volume de demandas, para incentivo à prevenção e à solução extrajudicial de litígios.

Arbitragem e Mediação

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Administrativo

Não vinculante

As hipóteses de remoção de servidor público a pedido, independentemente do interesse da Administração, fixadas no art. 36, parágrafo único, III, da Lei n. 8.112/1990 são taxativas. Por esse motivo, a autoridade que indefere a remoção, quando não presentes os requisitos da lei, não pratica ato ilegal ou abusivo.

Direito Administrativo
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Fundações Públicas Federais e Autarquias - Lei n. 8.112/1990, art. 36, inc. III, parágrafo único

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 14 do CJF

Enunciado 14 do CJF

Enunciado 15 do CJF

Enunciado 15 do CJF

Enunciado 15 do CJF

Enunciado 15 do CJF

Enunciado 15 do CJF

Enunciado 15 do CJF

Enunciado 15 do CJF

Enunciado 15 do CJF

Enunciado 15 do CJF

Enunciado 15 do CJF

Enunciado 15 do CJF

Enunciado 15 do CJF

Enunciado 15 do CJF

Enunciado 16 do CJF

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