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CJFIV Jornada de Direito Civil

Enunciado 316

Não vinculante Direito Civil

Texto

Eventual ação judicial de abandono de imóvel, caso procedente, impede o sucesso de demanda petitória.

Fontes ligadas

CC, art. 1.276NormaReferência legislativaO imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

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