Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral

Não vinculante

As certidões fiscais a que alude o art. 1°, §2º, da Lei n. 7.433/1985, que dispõe sobre os requisitos da escritura pública, referem-se exclusivamente aos tributos relativos ao imóvel (IPTU/ITR), conforme Decreto n. 93.240/1986, sendo indevida a exigência de certidões fiscais de outra natureza na qualificação registral.

Notarial e Registral
Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973
+2 leis

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

O art. 139, VI, do CPC autoriza o deslocamento para o futuro do termo inicial do prazo.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 139, inc. VI

Enunciado

CJFI Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial

Não vinculante

O racismo ambiental é caracterizado pela distribuição desproporcional de riscos e danos ambientais e de desterritorialização em relação às comunidades racialmente marginalizadas ou pela não participação dessas pessoas no planejamento e na execução de políticas públicas ambientais. O enfrentamento desse tipo de racismo exige a adoção de medidas afirmativas por parte do poder público e da sociedade civil, visando à promoção da justiça ambiental, em consonância com o bloco de constitucionalidade e com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no combate ao racismo e à discriminação racial, em especial a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.

Direitos Humanos

Enunciado

CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais

Não vinculante

O proprietário ou possuidor pode ser responsabilizado penalmente por crime comissivo por omissão ao não adotar as providências necessárias para o uso adequado do fogo, permitindo, assim, a ocorrência de incêndios.

Direito Ambiental
Código Penal - Decreto-Lei n. 2.848/1940, art. 13, § 2º
+2 leis

Enunciado

CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Podem ser objeto de arbitragem relacionada à Administração Pública, dentre outros, litígios relativos: I - ao inadimplemento de obrigações contratuais por qualquer das partes; II - à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, cláusulas financeiras e econômicas.

Arbitragem e Mediação

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Administrativo

Não vinculante

A demonstração da existência de relevante interesse coletivo ou de imperativo de segurança nacional, descrita no § 1º do art. 2º da Lei n. 13.303/2016, será atendida por meio do envio ao órgão legislativo competente de estudos/documentos (anexos à exposição de motivos) com dados objetivos que justifiquem a decisão pela criação de empresa pública ou de sociedade de economia mista cujo objeto é a exploração de atividade econômica.

Direito Administrativo
Lei n. 13.303/2016, art. 2, § 1º

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

1) O início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo; 2) o art. 189 diz respeito a casos em que a pretensão nasce imediatamente após a violação do direito absoluto ou da obrigação de não fazer.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 189

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Comercial

Não vinculante

É vedado aos administradores de sociedades anônimas votarem para aprovação/rejeição de suas próprias contas, mesmo que o façam por interposta pessoa.

Direito Empresarial
Lei das Sociedades por Ações - Lei n. 6.404/1976 - LSA, art. 115; art. 116

Enunciado

CJFI Jornada de Direito da Saúde

Não vinculante

É nula a cláusula contratual que admite a rescisão unilateral, sem motivação idônea, do plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 (trinta) beneficiários.

Direito Médico e da Saúde
Lei n. 9.656/1998
+1 lei

Enunciado

CJFI Jornada de Direito da Seguridade Social

Não vinculante

Para os segurados inscritos no Regime Geral de Previdência Social até 24/7/1991, sujeitos à regra de transição do art. 142 da Lei n. 8.213/1991, o número de meses necessários ao atendimento do requisito "carência" observará a data do implemento do requisito etário, quer as contribuições vertidas pelo segurado sejam anteriores ou posteriores à vigência da mencionada lei ou da Emenda Constitucional n. 103/2019.

Direito Previdenciário
Lei n. 8.213/1991, art. 142
+2 leis

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Desportivo

Não vinculante

A parte denunciada em processo disciplinar desportivo deve ser sempre a última a ser ouvida e a sustentar oralmente, mesmo quando houver terceiro interveniente admitido ao feito.

Direito Desportivo

Enunciado

CJFI Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural

Não vinculante

As áreas onde se encontram meteoritos constituem locais de interesse científico, nos termos do art. 216, V, e art. 225, da Constituição da República, sendo vedada a saída de meteoritos do país sem prévia manifestação dos órgãos competentes.

Direito Ambiental

Enunciado

CJFI Jornada de Direito e Processo Penal

Não vinculante

As restrições previstas no § 16 do art. 4º da Lei n. 12.850/2013, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019, aplicam-se também aos processos penais para os quais a colaboração premiada foi trasladada como prova emprestada.

Direito Penal
Processo Penal
Lei Anticrime - Lei n. 13.964/2019
+1 lei

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral

Não vinculante

Para registro de imóveis, a carta de arrematação dispensa a certidão de trânsito em julgado.

Notarial e Registral
Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

A ordem cronológica do art. 153 do CPC não será renovada quando houver equívoco atribuível ao Poder Judiciário no cumprimento de despacho ou decisão.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 153

Enunciado

CJFI Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial

Não vinculante

O pertencimento a tradições religiosas de matrizes africanas jamais pode ser utilizado como fundamento, expresso ou implícito, para prejudicar os interesses em juízo de quem as professa, inclusive, em relação à guarda de crianças e adolescentes. As escolas de magistratura devem promover capacitação que garanta o respeito à diversidade religiosa (inclusive a de matriz africana) e assegure a todos(as) o exercício de sua crença sem discriminação ou preconceito.

Direitos Humanos

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 13 do CJF

Enunciado 13 do CJF

Enunciado 13 do CJF

Enunciado 13 do CJF

Enunciado 13 do CJF

Enunciado 14 do CJF

Enunciado 14 do CJF

Enunciado 14 do CJF

Enunciado 14 do CJF

Enunciado 14 do CJF

Enunciado 14 do CJF

Enunciado 14 do CJF

Enunciado 14 do CJF

Enunciado 14 do CJF

Enunciado 14 do CJF

Enunciado 14 do CJF

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