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CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Enunciado 13

Não vinculante Processo Civil

Texto

O art. 139, VI, do CPC autoriza o deslocamento para o futuro do termo inicial do prazo.

Fontes ligadas

CPC, art. 139, VINormaReferência legislativadilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;

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