Enunciados
CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Enunciado 13
Não vinculante Direito Ambiental
Texto
O proprietário ou possuidor pode ser responsabilizado penalmente por crime comissivo por omissão ao não adotar as providências necessárias para o uso adequado do fogo, permitindo, assim, a ocorrência de incêndios.
Fontes ligadas
- CF, art. 170, VINormaReferência legislativadefesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;
- CF, art. 186, IINormaReferência legislativautilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
- CC, art. 1.228, § 1ºNormaReferência legislativaO direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.
- CP, art. 13, § 2ºNormaReferência legislativaA omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: