Enunciados
CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 13
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
Podem ser objeto de arbitragem relacionada à Administração Pública, dentre outros, litígios relativos: I - ao inadimplemento de obrigações contratuais por qualquer das partes; II - à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, cláusulas financeiras e econômicas.