Enunciados
CJFI Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural
Enunciado 14
Não vinculante Direito Ambiental
Texto
As áreas onde se encontram meteoritos constituem locais de interesse científico, nos termos do art. 216, V, e art. 225, da Constituição da República, sendo vedada a saída de meteoritos do país sem prévia manifestação dos órgãos competentes.
Fontes ligadas
- CF, art. 216, VNormaos conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
- CF, art. 225NormaTodos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.