Texto
É nula a cláusula contratual que admite a rescisão unilateral, sem motivação idônea, do plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30
(trinta) beneficiários.
Fontes ligadas
- CDC, art. 51, IINormaReferência legislativasubtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
- CDC, art. 51, IVNormaReferência legislativaestabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
- CDC, art. 51, § 1ºNormaReferência legislativaPresume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: