Enunciados
CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 10
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
O pedido de declaração de nulidade da sentença arbitral formulado em impugnação ao cumprimento da sentença deve ser apresentado no prazo do art. 33 da Lei 9.307/1996.