Enunciados
CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 194
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
No que se refere à comprovação da instauração do procedimento de mediação prevista na Lei n. 11.101/2005, basta a apresentação do convite para a primeira reunião de mediação ou pré-mediação nos moldes previstos na Lei n. 13.140/2015.