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Enunciados

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Enunciado 194

Não vinculante Processo Civil

Texto

Havendo dispersão quantitativa ou qualitativa de votos, caberá ao órgão colegiado definir o critério de desempate da votação em questão de ordem quando não houver previsão em regimento interno.

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