Enunciados
CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Enunciado 1
Não vinculante Direito Ambiental
Texto
A retomada das áreas públicas, ilegalmente desmatadas ou queimadas, com a respectiva apreensão ou destruição do que está sendo ali produzido, é medida imprescindível e, na maioria dos casos, a única eficaz para possibilitar a regeneração da floresta, a interrupção do crime do art. 48 da Lei n. 9.605/1998 e a retomada do patrimônio público.