Texto
O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor.
O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.