Enunciados
CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral
Enunciado 1
Não vinculante Notarial e Registral
Texto
É possível trasladar os registros civis estrangeiros de nascimento, casamento e óbito de brasileiros naturalizados no Livro E do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais competente mediante a apresentação do certificado de naturalização e dos demais documentos exigidos na Resolução CNJ n. 155/2012.