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Enunciados

CJFI Jornada de Direito da Saúde

Enunciado 1

Texto

Na hipótese de responsabilidade solidária dos entes federativos em saúde pública, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais recairá, em regra, apenas sobre o ente que possui competência administrativa na política de saúde objeto da lide por força do princípio da causalidade.

Ver a justificativa no site do CJF

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