A jurisprudência dominante em um enunciado

Súmula 193 do STF

Para a restituição prevista no art. 76, § 2º, da Lei de Falências, conta-se o prazo de quinze dias da entrega da coisa e não da sua remessa.

Súmula 193 do STJ

O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião.

• Direito Civil

Súmula 193 do TST

Correção monetária. Juros. Cálculo. Execução de sentença. Pessoa jurídica de direito público.

Nos casos de execução de sentença contra pessoa jurídica de direito público, os juros e a correção monetária serão calculados até o pagamento do valor principal da condenação.

Cancelamento mantido - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 194 do STF

É competente o Ministro do Trabalho para a especificação das atividades insalubres.

Súmula 194 do STJ

Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra.

• Direito Civil

Súmula 194 do TST

Ação rescisória. Justiça do trabalho. Depósito prévio.

As ações rescisórias ajuizadas na Justiça do Trabalho serão admitidas, instruídas e julgadas conforme os arts. 485 "usque" 495 do Código de Processo Civil de 1973, sendo, porém, desnecessário o depósito prévio a que aludem os respectivos arts. 488, II, e 494.

Cancelada - Res. 142/2007, DJ 10, 11 e 15.10.2007

• Direito do Trabalho

Súmula 195 do STF

Contrato de trabalho para obra certa, ou de prazo determinado, transforma-se em contrato de prazo indeterminado, quando prorrogado por mais de quatro anos.

Súmula 195 do STJ

Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.

• Processo Civil

Súmula 195 do TST

Embargos. Agravo regimental. Cabimento.

Não cabem embargos para o Pleno de decisão de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, prolatada em agravo regimental.

Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 196 do STF

Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador.

Súmula 196 do STJ

Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.

• Processo Civil

Súmula 196 do TST

Recurso adesivo. Prazo.

O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, onde cabe, no prazo de 8 (oito) dias, no recurso ordinário, na revista, nos embargos para o Pleno e no agravo de petição.

Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 197 do STF

O empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se apure falta grave.

Súmula 197 do STJ

O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.

• Direito Civil

Súmula 197 do TST

Prazo.

O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação.

Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - . - <b>Entendimento reafirmado no IRR nº 217.<br>IRR-217 PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRAZO RECURSAL. (RR-0000022-36.2024.5.09.0133, Tribunal Pleno, publicado em 02.09.2025, rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga)</b><br>O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação.

• Direito do Trabalho

Súmula 198 do STF

As ausências motivadas por acidente do trabalho não são descontáveis do período aquisitivo das férias.