Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Súmulas

STJSúmula 193

O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.