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Súmulas

TSTSúmula 193

Correção monetária. Juros. Cálculo. Execução de sentença. Pessoa jurídica de direito público.

Cancelada

Cancelamento mantido - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Enunciado

Nos casos de execução de sentença contra pessoa jurídica de direito público, os juros e a correção monetária serão calculados até o pagamento do valor principal da condenação.

Histórico

Súmula cancelada - Res. 105/2000, DJ 18, 19 e 20.12.2000

Redação original - Res. 15/1983, DJ 09.11.1983

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