A jurisprudência dominante em um enunciado

Súmula 182 do STJ

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

• Processo Civil

Súmula 182 do TST

Aviso prévio. Indenização compensatória. Lei nº 6.708, de 30.10.1979.

O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979.

Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - . - <b>Entendimento reafirmado no IRR nº 228.<br>IRR-228 AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA NOS TRINTA DIAS QUE ANTECEDEM A DATA DA CORREÇÃO SALARIAL. (RR-0000312-60.2024.5.12.0006, Tribunal Pleno, publicado em 02.09.2025, rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga)</b><br>O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979, e no art. 9º da Lei nº 7.238, de 29.10.1984.

• Direito do Trabalho

Súmula 183 do STF

Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas estranhas à atividade agropecuária.

Súmula 183 do STJ

Compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo.

A Primeira Seção, na sessão de 08/11/2000, ao julgar os EDcl no CC 27.676/BA, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 183 do STJ (DJ 24/11/2000, p. 265).

• Processo Civil

Súmula 183 do TST

Embargos. Recurso de revista. Despacho denegatório. Agravo de instrumento. Não cabimento.

São incabíveis embargos para o Tribunal Pleno contra decisão em agravo de instrumento oposto a despacho denegatório de recurso de revista, inexistindo ofensa ao art. 153, § 4º, da Constituição Federal.

Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 184 do STF

Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas contraídas posteriormente a 19-12-1946.

Súmula 184 do STJ

A microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda.

• Direito Tributário

Súmula 184 do TST

Embargos declaratórios. Omissão em recurso de revista . Preclusão.

Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos.

Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 185 do STF

Em processo de reajustamento pecuário, não responde a União pelos honorários do advogado do credor ou do devedor.

Súmula 185 do STJ

Nos depósitos judiciais, não incide o imposto sobre operações financeiras.

• Direito Tributário

Súmula 185 do TST

Embargos sob intervenção do banco central. Liquidação extrajudicial. Juros. Correção monetária. Lei nº 6.024/1974.

Aplicada a Lei nº 6.024/1974, fica suspensa a incidência de juros e correção monetária nas liquidações de empresas sob intervenção do Banco Central.

Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 186 do STF

Não infringe a lei a tolerância da quebra de 1% no transporte por estrada de ferro, prevista no regulamento de transportes.

Súmula 186 do STJ

Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime.

• Direito Civil

Súmula 186 do TST

Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Regulamento da empresa.

A licença-prêmio, na vigência do contrato de trabalho, não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente admitida a conversão no regulamento da empresa.

Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 187 do STF

A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.

Súmula 187 do STJ

É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.

• Processo Civil